AREsp 1864044 - DECISAO

AREsp 1864044 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão recorrida; a expedição do habite-se não afasta a mora enquanto não houver averbação e efetiva disponibilidade do imóvel para imissão na posse; comprovada a culpa exclusiva da promitente vendedora, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral dos valores pagos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Autor: Fabrizio Fernandes; Autor: Alaor Gaspar Pinto Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Mora Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Danos Morais Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Recorrente

Fabrizio Fernandes

Autor

Alaor Gaspar Pinto Azevedo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao efeito do habite-se
  2. 2 se a expedição do habite-se elide a mora da promitente vendedora
  3. 3 se a simples mora autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão recorrida; a expedição do habite-se não afasta a mora enquanto não houver averbação e efetiva disponibilidade do imóvel para imissão na posse; comprovada a culpa exclusiva da promitente vendedora, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral dos valores pagos; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se