REsp 1936938 - DECISAO

REsp 1936938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (sujeitando-as ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), por fundamentação recursal deficiente que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e por não terem os recorrentes demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 6º e 51 do CDC; arts. 389, 395, 402 do CC)
  3. 3 compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e pedido indenizatório (cláusula penal invertida)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (sujeitando-as ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), por fundamentação recursal deficiente que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, e por não terem os recorrentes demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.