AREsp 1755808 - DECISAO

AREsp 1755808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo comprovação de dolo nem omissão, e que a modificação das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CMDR SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelante: Antônio Franciscato Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Dano Moral, Cláusula De Não Indenizar, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CMDR SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Antônio Franciscato Sanches

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 926 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 473, parágrafo único, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 nulidade da cláusula de não indenizar em razão de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo comprovação de dolo nem omissão, e que a modificação das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.