REsp 1910003 - DECISAO

REsp 1910003 - DECISAO

Havendo ausência de circunstância peculiar que justificasse afastar o entendimento consolidado desta Corte, prevalece o parâmetro da Segunda Seção de retenção de 25% sobre os valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; a multa não deve ter por base o valor total do imóvel mas sim os montantes pagos, e não se caracterizou omissão do acórdão ao ponto de violar o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIAM SILVEIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Multa Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Súmula 543/stj, Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Promessa De Compra E Venda +3 more

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Parties

WILLIAM SILVEIRA DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 base de cálculo da multa contratual (valor total do contrato ou valores pagos)
  3. 3 percentual de retenção aplicável em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Havendo ausência de circunstância peculiar que justificasse afastar o entendimento consolidado desta Corte, prevalece o parâmetro da Segunda Seção de retenção de 25% sobre os valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018; a multa não deve ter por base o valor total do imóvel mas sim os montantes pagos, e não se caracterizou omissão do acórdão ao ponto de violar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar a indenização devida pela ré em 25% sobre os valores pagos pelo autor
  • Distribuição das custas e honorários: autor arcará com 30% e a ré com 70%