AREsp 1864106 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, afastoou a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, confirmou a conclusão de culpa da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente restituição integral dos valores pagos (inclusive comissão de corretagem), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 543, 568 e precedentes). Reconheceu-se ainda que a prescrição não havia ocorrido na data da propositura da ação e, por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% em favor do patrono...

Parties
Recorrente: JFE ROSÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorrido: João Batista Tancredo e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Mora, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
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Parties

JFE ROSÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

João Batista Tancredo e outra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de debate sobre artigo 492 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 efeitos do leilão extrajudicial sobre a restituição integral dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, verificou ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/2015, afastoou a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, confirmou a conclusão de culpa da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel e a consequente restituição integral dos valores pagos (inclusive comissão de corretagem), em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 543, 568 e precedentes). Reconheceu-se ainda que a prescrição não havia ocorrido na data da propositura da ação e, por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% em favor do patrono...

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida
  • Publique-se