REsp 1932234 - DECISAO

REsp 1932234 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque o exame do pedido de cobrança da taxa de fruição demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (retenção de 20% e liminar de rescisão) não impugnado, o que obsta a revisão por analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: FERNANDÓPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Reexame De Matéria Fático Probatória Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDÓPOLIS URBANIZADORA SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/taxa de ocupação após interrupção de pagamentos e obtenção de liminar de rescisão
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 efeito de fundamento não impugnado no acórdão (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o exame do pedido de cobrança da taxa de fruição demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (retenção de 20% e liminar de rescisão) não impugnado, o que obsta a revisão por analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.