AREsp 1282028 - DECISAO

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Afastada a omissão/contradição invocada no art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre os argumentos relevantes; a resolução da controvérsia fundou-se em avaliação fático-probatória que não se presta ao reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que reconheceu a rescisão contratual por descumprimento do plano de metas em dois semestres consecutivos, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Terceira Interessada: Dix Paper Produtos e Serviços de Higiene Ltda. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida
Legal Topics
Rescisão Contratual, Plano De Metas, Cláusula De Não Concorrência, Cumulação De Pedidos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Processual Civil Franquias Rescisão Contratual Plano De Metas Cláusula De Não Concorrência Cumulação De Pedidos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Dix Paper Produtos e Serviços de Higiene Ltda. EPP

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e alegada omissão/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 descumprimento do plano de metas e extinção automática do contrato
  3. 3 abusividade da cláusula de não concorrência

Ratio Decidendi

Afastada a omissão/contradição invocada no art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre os argumentos relevantes; a resolução da controvérsia fundou-se em avaliação fático-probatória que não se presta ao reexame no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que reconheceu a rescisão contratual por descumprimento do plano de metas em dois semestres consecutivos, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro em 20% os honorários advocatícios da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.