AREsp 1853039 - DECISAO

AREsp 1853039 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DIALOGO IBIAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA; Autora: ALEXANDRA IANACO MARTINS; Autor: MAYKON NOGUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, CF

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Parties

DIALOGO IBIAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Agravante

ALEXANDRA IANACO MARTINS

Autora

MAYKON NOGUEIRA DE SOUSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional (art.85, §11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)