AREsp 1799803 - DECISAO

AREsp 1799803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento das normas federais invocadas no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, confirma-se o acórdão recorrido e procede-se à majoração dos honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (atual denominação de BRASCAN IMOBILIÁRIA e BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (atual denominação de BRASCAN IMOBILIÁRIA e BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 373, I, do CPC/2015 e dos arts. 104, 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por faltar o prequestionamento das normas federais invocadas no acórdão recorrido e não terem sido opostos embargos de declaração, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, confirma-se o acórdão recorrido e procede-se à majoração dos honorários recursais para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado para 16% sobre o valor da condenação.