AREsp 1810403 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 421, § único, do CC/02), aplicando-se a Súmula 211/STJ; o Tribunal consignou, ademais, jurisprudência consolidada de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide a partir de cada desembolso e que a revisão da sucumbência envolve reexame fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: GRAZIELA MONGELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Correção Monetária, Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Devolução De Valores Correção Monetária Sucumbência

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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

GRAZIELA MONGELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 421, § único, CC)
  2. 2 termo inicial da correção monetária das parcelas a serem restituídas
  3. 3 aplicabilidade de multa contratual e cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 421, § único, do CC/02), aplicando-se a Súmula 211/STJ; o Tribunal consignou, ademais, jurisprudência consolidada de que a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide a partir de cada desembolso e que a revisão da sucumbência envolve reexame fático-probatório, vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se a proporcionalidade arbitrada na origem.