AREsp 1801116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manteve fundamentação sobre o interesse de agir que não foi impugnada (súmula 283/STF), as alegações recursais relativas a dispositivos legais não foram objeto de enfrentamento no acórdão de origem (súmula 211/STJ) e o percentual de retenção de 20% está dentro do intervalo considerado pela jurisprudência do STJ (10% a 25%), tornando inviável seu reexame (enunciado 83/STJ).

Parties
Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Quantias (arras), Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Despesas Condominiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Quantias (arras) Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir do autor
  2. 2 ato extintivo do contrato antes da propositura da ação
  3. 3 aplicação de dispositivos legais alegados (arts.63 Lei 4.591/64; art.1º Lei 4.864/1965; arts.104, 474, 476 CC; art.485, VI CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido manteve fundamentação sobre o interesse de agir que não foi impugnada (súmula 283/STF), as alegações recursais relativas a dispositivos legais não foram objeto de enfrentamento no acórdão de origem (súmula 211/STJ) e o percentual de retenção de 20% está dentro do intervalo considerado pela jurisprudência do STJ (10% a 25%), tornando inviável seu reexame (enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.