AREsp 1832841 - DECISAO

AREsp 1832841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial: quanto à controvérsia sobre a rescisão por inadimplência, constatou-se que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à controvérsia sobre danos morais, o reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplência, Danos Morais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rescisão Contratual Inadimplência Danos Morais Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98
  2. 2 Observância do prazo de notificação prévia de 60 dias para purgação da mora
  3. 3 Configuração e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial: quanto à controvérsia sobre a rescisão por inadimplência, constatou-se que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à controvérsia sobre danos morais, o reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.