REsp 1912388 - DECISAO

REsp 1912388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto: (i) o pedido relativo à correção monetária não comportou conhecimento por reproduzir a pretensão já decidida na sentença; (ii) a pretensão sobre fruição prevista na cláusula 17ª não foi conhecida por incidirem óbices de admissibilidade e por exigir reexame factual-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 211, 7 e 5/STJ); (iii) quanto aos juros de mora, a Corte de origem já decidiu de forma favorável à recorrente, fixando o termo inicial no trânsito em julgado; e (iv) a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015 mostrou-se incabível por ausência de arbitramento de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Vendedora/recorrente: Celipa; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Compromisso De Compra E Venda, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Fruição Do Imóvel
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Parties

Celipa

Vendedora/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade das cláusulas contratuais (cláusulas 15ª e 17ª)
  2. 2 incidência da correção monetária (data de incidência)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão por culpa dos adquirentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porquanto: (i) o pedido relativo à correção monetária não comportou conhecimento por reproduzir a pretensão já decidida na sentença; (ii) a pretensão sobre fruição prevista na cláusula 17ª não foi conhecida por incidirem óbices de admissibilidade e por exigir reexame factual-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 211, 7 e 5/STJ); (iii) quanto aos juros de mora, a Corte de origem já decidiu de forma favorável à recorrente, fixando o termo inicial no trânsito em julgado; e (iv) a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015 mostrou-se incabível por ausência de arbitramento de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.