AREsp 1855018 - DECISAO

AREsp 1855018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
DIREITO CIVIL CONSUMIDOR Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Prequestionamento +1 more

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Parties

SPE.SCP - VILA VELHA 05 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo federal indicado
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pelo recorrente não apresentavam comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões suscitadas perante o Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.