REsp 1911530 - DECISAO

REsp 1911530 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a existência de indenização pelo tempo de fruição do bem, devendo esta ser calculada com base no valor de aluguel do imóvel e apurada em liquidação de sentença; negou-se a majoração do percentual de retenção para 25% por deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei federal alegada, aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para o provimento parcial.

Parties
Recorrente: GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
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Parties

GSP LIFE BOITUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos
  3. 3 abatimento de IPTU pago antes da citação

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para reconhecer a existência de indenização pelo tempo de fruição do bem, devendo esta ser calculada com base no valor de aluguel do imóvel e apurada em liquidação de sentença; negou-se a majoração do percentual de retenção para 25% por deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivo de lei federal alegada, aplicando-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para o provimento parcial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferido em sede de liquidação de sentença.