AREsp 1768836 - DECISAO

AREsp 1768836 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para entender que, declarada a rescisão do compromisso de compra e venda, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve ser fixada com base no valor do aluguel do imóvel ocupado, cabendo sua apuração em sede de liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência da Corte e em razão da vedação ao enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferida em sede de liquidação de sentença.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Indenização Pelo Uso Do Imóvel, Retenção De Valores, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Indenização Pelo Uso Do Imóvel Retenção De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pelo tempo de fruição do imóvel após resolução do contrato
  2. 2 base de cálculo da indenização (valor de aluguel)
  3. 3 percentual de retenção sobre valores pagos (25%)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para entender que, declarada a rescisão do compromisso de compra e venda, a indenização pelo tempo de fruição do bem deve ser fixada com base no valor do aluguel do imóvel ocupado, cabendo sua apuração em sede de liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência da Corte e em razão da vedação ao enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar indenização pelo tempo de fruição do bem com base no valor de aluguel do imóvel ocupado, a ser aferida em sede de liquidação de sentença.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no ponto e fixar indenização pelo tempo de fruição com base no valor de aluguel, a ser aferida em liquidação de sentença
  • Publique-se.