REsp 1923551 - DECISAO

REsp 1923551 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a vendedora tem direito a indenização na forma de alugueres mesmo no caso de lote desprovido de edificação e que tal indenização pode ser cumulada com a cláusula penal. Ademais, observou-se a aplicação do parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora, afastando-se a alegada omissão ou violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 884 do CC. Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Restituição De Quantias, Cumulação De Indenizações
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por alugueres (lucros cessantes) em lote desprovido de edificação
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Momento de incidência dos juros de mora sobre valores a restituir

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que a vendedora tem direito a indenização na forma de alugueres mesmo no caso de lote desprovido de edificação e que tal indenização pode ser cumulada com a cláusula penal. Ademais, observou-se a aplicação do parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 e o entendimento sobre o termo inicial dos juros de mora, afastando-se a alegada omissão ou violação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 884 do CC. Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se