AREsp 1786738 - DECISAO

AREsp 1786738 - DECISAO

O agravo foi negado porque as decisões das instâncias ordinárias assentaram-se em valoração probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a matéria recursal não demonstrou violação de direito federal ou dissenso jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida-se no sentido de que a correção monetária das parcelas devolvidas começa na data de cada desembolso e os juros de mora incidem a partir da citação.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo (reclamo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa da incorporadora quanto ao atraso e rescisão contratual
  2. 2 termo inicial da correção monetária na restituição de parcelas pagas
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as decisões das instâncias ordinárias assentaram-se em valoração probatória e interpretação contratual que não podem ser reexaminadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a matéria recursal não demonstrou violação de direito federal ou dissenso jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ consolida-se no sentido de que a correção monetária das parcelas devolvidas começa na data de cada desembolso e os juros de mora incidem a partir da citação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (reclamo)

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.