AREsp 1783377 - DECISAO

AREsp 1783377 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em observância ao entendimento consolidado desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, porquanto o acórdão recorrido não examinou adequadamente os custos da recorrida que justificariam redução do parâmetro de 25%; manteve-se a inaplicabilidade da taxa de fruição porque sua incidência dependeria de reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores Taxa De Fruição +2 more

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Parties

MENEZES BRAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de resolução de compromisso de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 aplicabilidade de taxa de fruição prevista em contrato
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos, em observância ao entendimento consolidado desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018, porquanto o acórdão recorrido não examinou adequadamente os custos da recorrida que justificariam redução do parâmetro de 25%; manteve-se a inaplicabilidade da taxa de fruição porque sua incidência dependeria de reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores
  • Publique-se