AREsp 1785549 - DECISAO

AREsp 1785549 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a rescisão decorreu de desistência do promitente comprador em razão de sua inércia após a expedição do habite-se; rever esse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve demonstrada violação de lei apta a admitir o recurso, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SALAH EDDIN NASER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução Dos Valores Pagos, Atraso Na Entrega De Obra, Habite Se, Mora Contratual, Boa Fé Objetiva, Retenção De Valores, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Rescisão Contratual Devolução Dos Valores Pagos Atraso Na Entrega De Obra Habite Se Mora Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

SALAH EDDIN NASER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa pela rescisão contratual
  2. 2 efeito da expedição do habite-se sobre a culpa da promitente vendedora
  3. 3 aplicação do princípio da boa-fé objetiva e venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a rescisão decorreu de desistência do promitente comprador em razão de sua inércia após a expedição do habite-se; rever esse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve demonstrada violação de lei apta a admitir o recurso, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.