REsp 1938905 - DECISAO

REsp 1938905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às suas razões principais por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo de lei federal divergente, não se reconhecendo omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; manteve-se a restituição de valores e a condenação por danos morais reconhecida nas instâncias inferiores e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Autor: EDUARDO LUIZ GRILO RAIA (EDUARDO); Ré: SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE MARICÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
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Parties

EDUARDO LUIZ GRILO RAIA (EDUARDO)

Autor

SPE MARICÁ 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SPE MARICÁ)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do NCPC
  2. 2 restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor
  3. 3 indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às suas razões principais por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo de lei federal divergente, não se reconhecendo omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC; manteve-se a restituição de valores e a condenação por danos morais reconhecida nas instâncias inferiores e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SPE MARICÁ, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC.