AREsp 1719053 - DECISAO

AREsp 1719053 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado adequadamente a redução da cláusula penal para 10%, houve omissão quanto à inclusão/ exclusão da taxa de ocupação, IPTU e cotas condominiais no montante a ser restituído e quanto à possibilidade de devolução parcelada, razão pela qual se cassou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se novo julgamento para sanar essas omissões.

Parties
Agravante/recorrente: VIVERDE 3 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; cassado o acórdão proferido em embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Cláusula Penal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Retenção De Quantias, Parcelamento Da Restituição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Cláusula Penal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIVERDE 3 SPE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inclusão da taxa de ocupação, IPTU e cotas condominiais no valor a ser restituído
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de devolução parcelada dos valores recebidos
  3. 3 discussão sobre redução da cláusula penal e parâmetros para sua fixação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado adequadamente a redução da cláusula penal para 10%, houve omissão quanto à inclusão/ exclusão da taxa de ocupação, IPTU e cotas condominiais no montante a ser restituído e quanto à possibilidade de devolução parcelada, razão pela qual se cassou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se novo julgamento para sanar essas omissões.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; cassado o acórdão proferido em embargos de declaração; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 460-461 e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial