AREsp 1787633 - DECISAO

AREsp 1787633 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (imediata restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor - Súmula 543; correção monetária desde cada desembolso; responsabilidade da construtora por condomínio/IPTU até a entrega das chaves), as conclusões sobre danos morais decorrem do conjunto fático-probatório e não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7), e algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211), impedindo seu conhecimento na instância especial.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 022 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo (reclamo)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Correção Monetária, Juros De Mora, Despesas Condominiais, IPTU, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Correção Monetária +6 more

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 022 S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo (reclamo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de caso fortuito/força maior
  2. 2 possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos
  3. 3 aplicação de cláusula contratual para devolução dos valores pagos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (imediata restituição integral em caso de culpa exclusiva do vendedor - Súmula 543; correção monetária desde cada desembolso; responsabilidade da construtora por condomínio/IPTU até a entrega das chaves), as conclusões sobre danos morais decorrem do conjunto fático-probatório e não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7), e algumas teses não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211), impedindo seu conhecimento na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.