AREsp 1786252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto sem ensejar reexame de provas (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a propositura da ação pelos consumidores afasta a prevalência da cláusula arbitral (art. 51, VII, CDC); manteve-se ainda a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: agravante; Agravados: agravados; Incorporadora: Loteum; Terceiro: Brookfield
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Compromissória/arbitral, Hipossuficiência Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento/súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Arbitragem Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Compromissória/arbitral +4 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravados

Agravados

Loteum

Incorporadora

Brookfield

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de unidade imobiliária
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto sem ensejar reexame de provas (Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a propositura da ação pelos consumidores afasta a prevalência da cláusula arbitral (art. 51, VII, CDC); manteve-se ainda a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015