AREsp 1783686 - DECISAO

AREsp 1783686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas na data de cada desembolso, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de afastar tal entendimento, justificando a aplicação das súmulas e a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Correção Monetária Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

HESA 52 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas
  2. 2 incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação versus a partir do desembolso
  3. 3 fixação e redução de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que fixa o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas na data de cada desembolso, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de afastar tal entendimento, justificando a aplicação das súmulas e a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.