AREsp 2262503 - DECISAO

AREsp 2262503 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.076/STJ sobre a fixação de honorários por equidade e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à afetação realizada pela Corte Especial do STJ.

Parties
Recorrente: Associação dos Advogados da Terracap - ADTER; Recorrida: Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos/afetação, Juízo De Conformação
Processual Civil Civil Administrativo Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos/afetação Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Advogados da Terracap - ADTER

Recorrente

Terracap

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85, § 8º do CPC quanto à fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor ou proveito econômico
  2. 2 efeitos do registro da alienação fiduciária e aplicação da Lei 9.514/1997
  3. 3 necessidade de aguardar decisão em recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ) e de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.076/STJ sobre a fixação de honorários por equidade e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à afetação realizada pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.076/STJ e realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Determinação para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o decidido pelo STJ sobre o Tema 1.076, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015