AREsp 2262503 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1076 (recursos repetitivos) e diante da necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção previsto no art. 1.030 do CPC/2015, o recurso especial não pode ser examinado naquele momento, impondo-se o sobrestamento até o esgotamento da instância ordinária quanto ao outro recorrente.

Parties
Agravante: ILF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravada: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento
Outcome
Recurso especial manejado por ILF Empreendimentos Imobiliários Ltda. sobrestado até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto no art. 1.030 do CPC/2015.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária De Imóvel, Contratos Administrativos, Lei Nº 9.514/1997, Ônus De Sucumbência, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Do Cpc/2015)
Civil Processual Civil Administrativo Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária De Imóvel Contratos Administrativos Lei Nº 9.514/1997 +3 more

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Parties

ILF Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

TERRACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Lei nº 9.514/1997 sobre promessa de compra e venda com alienação fiduciária inscrita no Registro de Imóveis
  3. 3 necessidade de juízo de conformação ou manutenção nos termos do art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1076 (recursos repetitivos) e diante da necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de conformação ou manutenção previsto no art. 1.030 do CPC/2015, o recurso especial não pode ser examinado naquele momento, impondo-se o sobrestamento até o esgotamento da instância ordinária quanto ao outro recorrente.

Court Disposition

Recurso especial manejado por ILF Empreendimentos Imobiliários Ltda. sobrestado até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto no art. 1.030 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial manejado por ILF Empreendimentos Imobiliários Ltda., até que o Tribunal a quo realize o juízo previsto no art. 1.030 do CPC/2015.
  • Publique-se.