AREsp 1803547 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque conhecer do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA; Agravada: FERNANDA PASQUINELLI; Agravado: JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Agravante

FERNANDA PASQUINELLI

Agravada

JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Discussão sobre restituição de valores versus substituição do produto nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque conhecer do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno