EAREsp 1739406 - DECISAO

EAREsp 1739406 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, manteve-se a jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reforma de matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e à incorporação das despesas no percentual de retenção adotado; fixou-se parcialmente a decisão apenas para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da ação, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante/recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Reexame Do Agravo)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Ilegitimidade Passiva, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão E Teoria Da Aparência, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Ilegitimidade Passiva Arras Confirmatórias Cláusula Penal +4 more

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Reexame Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da 2ª recorrente
  2. 2 incidência do art. 63, §4º da Lei nº 4.591/64 e efeitos do leilão extrajudicial
  3. 3 possibilidade de retenção de valores pagos (arras, seguro prestamista, corretagem)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, após reexame, manteve-se a jurisprudência aplicada pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reforma de matérias que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e à incorporação das despesas no percentual de retenção adotado; fixou-se parcialmente a decisão apenas para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da ação, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido em consonância com precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 675/677, e-STJ, tornando-a sem efeitos
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para fixar como termo inicial dos juros de mora o trânsito em julgado da ação