REsp 1923861 - DECISAO

REsp 1923861 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que presume os lucros cessantes na resolução de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel e determina a restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; não sendo cabível a reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, deu-se provimento negativo com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PDG SPE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Restituição De Parcelas +1 more

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Parties

PDG SPE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes na rescisão de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente comprador
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e vedação à reanálise de matéria fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que presume os lucros cessantes na resolução de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel e determina a restituição das parcelas nos termos da Súmula 543/STJ; não sendo cabível a reexame de matéria fático-probatória no recurso especial, deu-se provimento negativo com fundamento no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.