AREsp 1808425 - DECISAO

AREsp 1808425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, constatou que os autores não implementaram a obrigação contratual de obter o financiamento previsto (saldo de R$ 115.000,00) — o que impede a rescisão por inadimplemento da outra parte nos termos do art. 476 do CC — e não houve provas de que a obtenção do financiamento fosse impossível por culpa da construtora; além disso, o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a negativa de seguimento está amparada no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DANIEL NEVES; Agravante: NEUZA DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo (nego provimento ao reclamo).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DANIEL NEVES

Agravante

NEUZA DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, constatou que os autores não implementaram a obrigação contratual de obter o financiamento previsto (saldo de R$ 115.000,00) — o que impede a rescisão por inadimplemento da outra parte nos termos do art. 476 do CC — e não houve provas de que a obtenção do financiamento fosse impossível por culpa da construtora; além disso, o reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a negativa de seguimento está amparada no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo (nego provimento ao reclamo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.