AREsp 1855118 - DECISAO

AREsp 1855118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, parte da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING DUTRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceção De Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Exceção De Contrato Não Cumprido Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SC2 SHOPPING DUTRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão contratual pela parte inadimplente (art. 475 CC)
  2. 2 aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 necessidade de respeito às disposições contratuais (art. 6º LICC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, parte da matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.