AREsp 1858098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, dada a falta do cotejo analítico exigido e da transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, nos termos dos dispositivos processuais e regimentais citados; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4

Parties

ABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
2 interpretação do art. 67-A, IV, § 5º, da Lei 13.786/18 quanto à majoração do percentual de retenção dos valores pagos pelo adquirente
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem