REsp 1936145 - DECISAO

REsp 1936145 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria central apreciada pelo tribunal de origem (inexistência de prova da entrega no prazo contratual e inadimplemento das recorrentes) está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 543; as questões suscitadas pelas recorrentes quanto à deserção automática, adimplemento substancial e incidência da Lei 9.514/1997 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a resolução contratual por inadimplemento e a restituição integral das quantias pagas, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Apelante: Ipê; Apelante: Urbplan eSP; Apelado: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Adimplemento Substancial, Retenção De Valores, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Inadimplemento Adimplemento Substancial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ipê

Apelante

Urbplan eSP

Apelante

Apelados

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deserção automática da apelação por ausência de comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 adimplemento substancial e possibilidade de manutenção do contrato (art. 475 CC)
  3. 3 incidência dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em contratos com cláusula de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria central apreciada pelo tribunal de origem (inexistência de prova da entrega no prazo contratual e inadimplemento das recorrentes) está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 543; as questões suscitadas pelas recorrentes quanto à deserção automática, adimplemento substancial e incidência da Lei 9.514/1997 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, manteve-se a resolução contratual por inadimplemento e a restituição integral das quantias pagas, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º