REsp 1938364 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação aplicável dos arts. 389 e 402 do CC/2002, dispositivos que não tratam da compatibilidade entre rescisão contratual e pedido indenizatório (matéria disciplinada pelo art. 475 do CC/2002), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; as questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356) e fundamentos relevantes do acórdão recorrido, como a dependência da quitação do preço para o pagamento de lucros cessantes, não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e CPC/2015, sendo por isso o recurso não conhecido.

Parties
Recorrente: MAGNA LUCIA DA SILVA; Corré: BKO Desenvolvimento Imobiliário II Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Obra, Indenização, Prescrição Decenal, Danos Morais, Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

MAGNA LUCIA DA SILVA

Recorrente

BKO Desenvolvimento Imobiliário II Ltda.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e pedido indenizatório por lucros cessantes
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 389 e 402 do CC/2002
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmulas (282, 283, 284, 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação aplicável dos arts. 389 e 402 do CC/2002, dispositivos que não tratam da compatibilidade entre rescisão contratual e pedido indenizatório (matéria disciplinada pelo art. 475 do CC/2002), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; as questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356) e fundamentos relevantes do acórdão recorrido, como a dependência da quitação do preço para o pagamento de lucros cessantes, não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ e CPC/2015, sendo por isso o recurso não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça deferida na origem