AREsp 1781391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de vício aparente percebido desde a entrega e pela ausência de prova de reclamação inequívoca ao fornecedor, configurando a decadência do direito, e a modificação desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ROSA DOS VENTOS LIMITADA; Agravado: FKA REFORMADORA DE CARRETAS E CAÇAMBAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Compra E Venda, Bem Móvel, Vício Aparente, Prazo Decadencial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Data Da Entrega, Decadência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Compra E Venda Bem Móvel Vício Aparente +6 more

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Parties

CONSTRUTORA ROSA DOS VENTOS LIMITADA

Agravante

FKA REFORMADORA DE CARRETAS E CAÇAMBAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 consumo do prazo decadencial em vício aparente de bem móvel
  2. 2 fixação do termo inicial do prazo decadencial na data da entrega
  3. 3 comprovação inequívoca de reclamação ao fornecedor para obstar a decadência (art. 26, §2º, I, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de vício aparente percebido desde a entrega e pela ausência de prova de reclamação inequívoca ao fornecedor, configurando a decadência do direito, e a modificação desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos