AREsp 1433425 - DECISAO

AREsp 1433425 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Embargos Declaratórios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 10, 85, 139, 141, 283, 434, 489, 320, 396, 493, 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 violação dos arts. 412, 416 e 476 do Código Civil
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento extra petita; a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelo Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantém-se, na origem, os honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, cabendo às partes suportar o pagamento dos honorários do advogado ex adverso.