AREsp 1792797 - DECISAO

AREsp 1792797 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à restituição pretendida, sua apreciação também exigiria reanálise de provas e cálculos já efetuados pelo tribunal a quo, incorrendo no mesmo óbice.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Culpa Concorrente Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela rescisão contratual
  2. 2 pedido de restituição de valores pagos a maior
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acolhimento das alegações da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais feita pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à restituição pretendida, sua apreciação também exigiria reanálise de provas e cálculos já efetuados pelo tribunal a quo, incorrendo no mesmo óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.