AREsp 1694015 - ACORDAO

AREsp 1694015 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão de majorar o percentual de retenção exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo o percentual de 10% fixado na origem compatível com a jurisprudência do Tribunal que admite retenção entre 10% e 25%.

Parties
Agravante: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Recurso Especial Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão do percentual de retenção após rescisão contratual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de majorar o percentual de retenção exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo o percentual de 10% fixado na origem compatível com a jurisprudência do Tribunal que admite retenção entre 10% e 25%.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manutenção do percentual de retenção de 10% sobre os valores pagos, fixado na origem.