AREsp 1580671 - DECISAO

AREsp 1580671 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque os recorrentes não demonstraram violação específica de dispositivos legais, faltou prequestionamento de várias matérias e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SORROCHE E OUTROS; Recorrida/agravada: BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial (reconsideração E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.498/1.499 (e-STJ) e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras, Cláusula Penal, Dano Moral, Retenção Por Tempo De Ocupação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

FRANCISCO SORROCHE E OUTROS

Agravante/recorrente

BEATRIZ

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial (reconsideração E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reforma do aresto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o negou provimento porque os recorrentes não demonstraram violação específica de dispositivos legais, faltou prequestionamento de várias matérias e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório e da reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.498/1.499 (e-STJ) e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.498/1.499 (e-STJ).
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.