AREsp 1739333 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, concluiu corretamente pela suficiência da prova documental e pela natureza da avença como compra e venda com cláusula resolutória; a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver omissão configurada quanto aos dispositivos apontados, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: BREST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré/recorrida: CPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Natureza Jurídica Do Negócio (permuta Financeira Vs Compra E Venda), Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desapropriação/utilidade Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/registral Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Natureza Jurídica Do Negócio (permuta Financeira Vs Compra E Venda) Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BREST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

CPE

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugnação Por Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 natureza jurídica do contrato (permuta financeira versus compra e venda)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, concluiu corretamente pela suficiência da prova documental e pela natureza da avença como compra e venda com cláusula resolutória; a pretensão da agravante demandaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver omissão configurada quanto aos dispositivos apontados, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.