AREsp 1754456 - DECISAO

AREsp 1754456 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção indenizatória entre 10% e 25% dos valores pagos em distratos promovidos pelo comprador, atraindo a Súmula 83 do STJ; e a insurgência relativa ao termo inicial dos juros de mora foi considerada deficientemente fundamentada por não indicar o dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Retenção/penalidade Contratual, Interesse De Agir, Omissão/obrigações De Fundamentação (art. 489 Cpc), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusula De Retenção/penalidade Contratual Interesse De Agir Omissão/obrigações De Fundamentação (art. 489 Cpc) Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

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Parties

CYRELA SUÉCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legalidade da cláusula de retenção de 50% no distrato (art. 472 CC)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite retenção indenizatória entre 10% e 25% dos valores pagos em distratos promovidos pelo comprador, atraindo a Súmula 83 do STJ; e a insurgência relativa ao termo inicial dos juros de mora foi considerada deficientemente fundamentada por não indicar o dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.