REsp 1922910 - DECISAO

REsp 1922910 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou fatos e responsabilidades com base no conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque diversas teses levantadas pelas recorrentes não foram prequestionadas ou foram deficientemente fundamentadas, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso, não é cabível nesta via a discussão sobre violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARARAS LTDA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: RIO VERDE ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Danos Morais, Juros Moratórios, Taxa De Corretagem, Arras, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

AHKA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARARAS LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

RIO VERDE ENGENHARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária dos fornecedores
  3. 3 aplicação do art. 67-A da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem assentou fatos e responsabilidades com base no conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque diversas teses levantadas pelas recorrentes não foram prequestionadas ou foram deficientemente fundamentadas, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF; além disso, não é cabível nesta via a discussão sobre violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.