AREsp 1697758 - ACORDAO

AREsp 1697758 - ACORDAO

Parties
Agravante: TG MB GOIÂNIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +4 more

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Parties

TG MB GOIÂNIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 culpa exclusiva da construtora na resolução do contrato de compra e venda de imóvel