AREsp 1812585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão quanto à tese suscitada (art. 1.022 CPC/15); ademais, a alegação referente ao art. 6º da LICC não foi prequestionada e trata-se de matéria de caráter constitucional, inviável de exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA.; Agravante: SA CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Jurídico Perfeito +2 more

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Parties

SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE L LTDA.

Agravante

SA CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 possível afronta ao art. 6º da LICC (ato jurídico perfeito)
  3. 3 incidência da Súmula 543/STJ sobre restituição integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma ampla e fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão quanto à tese suscitada (art. 1.022 CPC/15); ademais, a alegação referente ao art. 6º da LICC não foi prequestionada e trata-se de matéria de caráter constitucional, inviável de exame em recurso especial (Súmula 211/STJ); por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida.