EREsp 1861254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque muitas das matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), porque não é cabível em recurso especial alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao assegurar restituição dos valores pagos com retenção de 25% em desistência imotivada e ao entender as arras confirmatórias como parte do preço a ser computada para devolução, e porque a pretensão de revisar o abatimento dos gastos com leilão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a...

Parties
Agravante: SPE Bispo - Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Leilão Extrajudicial, Reexame Factual (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Arras Confirmatórias Retenção De Valores +4 more

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Parties

SPE Bispo - Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos e temas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de fundamento em violação a enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 restituição dos valores pagos com retenção de 25% em desistência imotivada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque muitas das matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), porque não é cabível em recurso especial alegar violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao assegurar restituição dos valores pagos com retenção de 25% em desistência imotivada e ao entender as arras confirmatórias como parte do preço a ser computada para devolução, e porque a pretensão de revisar o abatimento dos gastos com leilão exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.