AREsp 1801500 - DECISAO

AREsp 1801500 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos, cláusulas contratuais e conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou cláusulas contratuais que previam rescisão automática pela não obtenção do financiamento em até 60 dias, determinando o retorno das partes ao status quo e afastando a retenção de valores pela construtora.

Parties
Agravante/recorrente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar decisão anterior, conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Retenção De Quantias Pagas, Financiamento Habitacional, Danos Morais, Súmulas/stj
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Parties

OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo face à juntada de substabelecimento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação de cláusula contratual de rescisão automática em razão de não obtenção de financiamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de fatos, cláusulas contratuais e conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou cláusulas contratuais que previam rescisão automática pela não obtenção do financiamento em até 60 dias, determinando o retorno das partes ao status quo e afastando a retenção de valores pela construtora.

Court Disposition

Reconsiderar decisão anterior, conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 672-673 (e-STJ) para conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.