REsp 1940981 - DECISAO

REsp 1940981 - DECISAO

Diante das circunstâncias do caso e com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Contratuais, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Juros De Mora, Correção Monetária, IPTU E Taxas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Arras Contratuais Retenção De Valores Enriquecimento Sem Causa Juros De Mora Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito à retenção de arras contratuais em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias do caso e com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame quanto ao cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para determinação de conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento processual oportuno