EAREsp 1856144 - DECISAO

EAREsp 1856144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Mora, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  2. 2 comprovação de lucros cessantes e aplicação do art. 402 do CC c/c art. 373, I do CPC
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e responsabilidade pelo risco do empreendimento (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.