REsp 1461069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre se a prova testemunhal comprovou que não houve atuação exclusiva da autora no denominado "mercado especial", determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra tal omissão e complemente a prestação jurisdicional.

Parties: Autora: FANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: parcial provimento
Legal Topics: Rescisão Contratual, Comissões, Prescrição Quinquenal, Prova Testemunhal, Boa Fé Objetiva, Exclusividade, Omissão No Acórdão

Representação Comercial Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Comissões Prescrição Quinquenal Prova Testemunhal Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

FANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto à valoração da prova testemunhal e ao art. 332 do CPC/1973
2 alegada violação aos arts. 113 e 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
3 aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965 quanto à prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

parcial provimento

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada quanto à apreciação da prova testemunhal e ao art. 332 do CPC/1973